Sócio compulsório chamado estado - 26/2/2016

A Constituição brasileira é impar no mundo em termos de enumeração de princípios voltados para a liberdade, a democracia, a assistência social e em especial para o fenômeno da tributação. São inúmeros princípios tributários que limitam a ação do Estado na realização de receitas derivadas como fonte principal para custear a ação do Estado no cumprimento de seu fim último que é o de realizar o bem comum, isto é, proporcionar a toda a sociedade a efetiva fruição dos direitos assegurados pela Carta Magna, como educação, saúde, assistência social, segurança pública etc.

Mas, na prática, o Estado vem agindo à margem desses princípios por meio de uma legislação infraconstitucional onde se misturam as medidas provisórias intermináveis, as leis complementares e ordinárias, os decretos, as portarias, as instruções normativas, os atos declaratórios interpretativos periodicamente expedidos por autoridades fazendárias, sem levar em conta a hierarquia vertical das leis em cujo topo situam-se os princípios e normas constitucionais.

Dessa forma, o Estado tornou-se sócio obrigatório de todas as empresas e das pessoas que produzem, retirando delas de forma compulsória uma boa parte da riqueza produzida que, em termos reais, chega à ordem de 50% da produção, contando os tributos nominados e inominados, muitos deles, disfarçados de contribuição social, aproveitando-se da lacuna existente no Código Tributário Nacional que não define o seu fato gerador. Qualquer retirada compulsória de recursos financeiros que o Estado resolva fazer é só dar o nome de contribuição social para que os tribunais proclamem a sua constitucionalidade. Exemplo disso é o IPMF convolado em CPMF mediante simples troca de nome e que perdurou por vários anos sem conseguir atingir a finalidade que ensejou a sua instituição. Agora, o governo pretende, por via de Emenda, recriar a CPMF, desta vez para cobrir o rombo da Previdência Social de onde o mesmo governo retira mensalmente 20% da sua receita. Por que não parar com os desvios?

Se houvesse uma proporção entre o que o Estado retira dos particulares e a sua contraprestação representada por serviços públicos adequados e eficientes, para beneficiar a sociedade em geral, tudo estaria dentro do princípio da razoabilidade. Mas, nada tem de razoável manter uma carga tributária crescente superando a dos países do primeiro mundo e, em troca, prestar serviços públicos pior que os de Uganda.

Vejam-se os hospitais públicos onde falta de tudo, a educação invertida e pervertida, transportes públicos da pior espécie que só servem para enriquecer os empresários de ônibus que viraram proprietários exclusivos de uma parte da via pública, de uso comum do povo, suprimindo espaços para circulação de 7,5 milhões de automóveis. Onde a proporção entre a supressão de vias públicas e o aumento de passageiros de ônibus? A qualidade do transporte público é tão ruim que está afugentando os passageiros que preferem se locomover de automóveis. Em determinados horários ônibus de 29 ms de comprimento circulam pelo centro expandido da cidade provocando congestionamentos e transportando meia dúzia de passageiros. Em outro horário, em determinados locais da zona leste, por exemplo, os passageiros ficam mais exprimidos que sardinhas enlatadas sofrendo todo tipo de humilhações. Falta planejamento e falta o bom-senso. Se é para circular vazios para ganhar as tarifas em forma de kilômetro rodado seria preferível ficar rodando nas garagens e em cima de cavaletes, ao menos não poluiriam a cidade, nem caotizar o trânsito.

E mais, qualquer chuvinha faz com que muitas vias públicas se transformem em hidrovias. Os automóveis flutuam, mas não andam porque não foram projetados para a navegação fluvial. É preciso inventar automóvel aquático, pois os alagamentos continuarão porque preservados pelos administradores desprovidos de bom-senso que as consideram como valores históricos.

E hora de parar de colorir as vias públicas e passar a fazer manutenção das galerias fluviais e das bocas de lobo. Determinado trecho da Av. Liberdade tem três faixas coloridas: uma branca só para os ônibus; outra vermelha para ciclistas imaginários, pois não se vê ninguém pedalando; e uma verde só para os pedestres porque as calçadas foram tomadas por camelôs.

Ora tudo tem sua época. Lembro-me que no meu tempo de infância eu gostava de pintar com cores fortes onde predominavam o vermelho e o verde. Agora, como adulto tenho outras responsabilidades.