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Data: 07/10
Horário: 10h
Esta aula do programa Simplificando o Direito Tributário aborda o lançamento do IPTU progressivo sobre imóvel subutilizado. O professor Kiyoshi Harada comenta o conceito de imóvel subutilizado definido pelo Inciso I do art. 5º da Lei nº 10.257 (EC) e seu fundamento constitucional, art. 182, § 4º, I da CF.
Aspectos analisados na aula:
fundamento constitucional e conceito de imóvel subutilizado,
prazos do proprietário para pagamento ou edificação conforme o caso,
lançamento do IPTU progressivo pelo Fisco, e
exame de caso concreto.
📖 Referência: Direito Financeiro e Tributário, 34ª edição. Dialética, 2025.
