"Sinopse preparada pelo Coordenador da Revista da APLJ - Kiyoshi Harada"
Título: Nova Lei de Improbidade Administrativa, 2ª edição
Autor: Igor Pereira Pinheiro
Editora: Mizuno, 2023
Sinopse: A presente obra estuda, de forma analítica e crítica, as 192 (cento e noventa e duas) modificações formais que a Lei n°14.230/2021 promoveu na conhecida “Lei de Improbidade Administrativa”.
Fala-se em “Nova” exatamente porque as alterações foram desde a ementa até o último artigo, fazendo surgir não só um novo corpo, mas um novo espírito.
Essa "revolução legislativa" justificada para a contenção de "abusos", porém, merece alguns reparos na vertente da inconstitucionalidade, sob pena de se instituir um quadro de manifesta impunidade e, sobretudo, proteção deficiente ao direito fundamental à probidade administrativa. E isso já ocorreu, em parte, a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°7042/7043 (no mérito) e 7236/7237 (com medida cautelar deferida), sem prejuízo da ADI n°7156 (que ainda não teve decisão meritória).
