"Sinopse preparada pelo Coordenador da Revista da APLJ - Kiyoshi Harada"
Título: Orçamentos Públicos
Editora: São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019
Autor: José Maurício Conti.
Sinopse: A Lei 4320/1964 regula os orçamentos públicos, seguramente as leis mais importantes da administração pública, pois nelas se define a aplicação dos recursos nos programas e políticas públicas que vão atender as necessidades da sociedade em cada um dos entes de nossa federação. A Lei 4320 define o que são os orçamentos públicos e seus princípios, como são compostos e organizados, e a forma de sua elaboração e execução, além de dispor sobre o sistema de fiscalização e controle dos recursos públicos.
