Fonte: FOLHA DE S.PAULO 10/11/18
Um ano após nova CLT, ex-presidente do TST comemora qualidade das novas ações
Anais Fernandes / William Castanho
Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra da Silva Martins Filho, 59, afirma que o ativismo judicial foi um dos estopins para a reforma trabalhista.
Durante a tramitação das mudanças da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Gandra esteve à frente da corte e comandou a Justiça do Trabalho em um período turbulento e de contestações.
Para ele, o perfil intervencionista de alguns magistrados acabou sendo danoso para as relações de trabalho.
"É como a supermãe. Ela vai protegendo tanto o filho que depois ele não consegue se defender, enfrentar as situações, as dificuldades do mercado", afirma.
Passado um ano da reforma, em vigor desde 11 de novembro de 2017, Gandra comemora a queda do número de ações e destaca a qualidade dos pedidos feitos nos processos. "Hoje, o processo do trabalho é responsável."
Apesar de a redução no volume de novas ações ser drástica, ele diz que a queda do desemprego, prometida na reforma, ainda é paulatina.
Para Gandra, as mudanças na CLT são "o maior legado" do governo Michel Temer. Ele espera que Jair Bolsonaro preserve essa herança.
Qual balanço o sr. faz deste primeiro ano de reforma trabalhista?
O mais marcante foi a queda drástica do número de ações trabalhistas que entram na Justiça do Trabalho. Depois vem a qualidade das ações.
Antes havia muitos pedidos, houve uma redução substancial, em torno de 60% menos pedidos. Pedidos como danos morais caíram drasticamente, mais de 80%.
0 ministro Ives Gandra Filho, na casa de seu pai, o advogado Ives Gandra, em São Paulo
Patrícia Stavis/Folhapress
O dano moral era algo que havia se banalizado, toda a ação trabalhista vinha com pedido de dano moral.
O motivo dessa queda nas ações foi o fato de, se exigirem honorários advocatícios também do empregado que litigar e não tiver razão, ele vai pagar o advogado da outra parte.
Além disso, como reduziu o número de pedidos, o trabalhador passou a pedir aquilo que ele realmente não recebeu e o que ele conseguia provar que não recebeu. O percentual de procedência das ações [quando é aceita pela Justiça], com isso, chegou a quase 90%.
Com tudo isso, podemos dizer que hoje o processo do trabalho é responsável.
Antes os reclamantes eram irresponsáveis? Havia uma forma aventureira de ajuizar as ações?
O que havia era o fato de o trabalhador, na pior das hipóteses, não ganhar nada.
Dois fenômenos ocorriam e eram muito criticados: a aventura judicial, como "vou ver se consigo algum dinheiro mesmo que não tenha razão"; e a outra era a captação de clientela, ou seja, não era o trabalhador que procurava o advogado, era o advogado que procurava o trabalhador.
Com esse panorama, tínhamos no Brasil um nível de litigância que superava o de muitos países.
Muitas multinacionais tinham 90% das ações trabalhistas no mundo aqui no Brasil, a ponto de algumas terem 20 ações nos EUA, 15 na Europa, quatro na Ásia e 2.000 a 3.000 ações no Brasil.
O sr. disse que as procedências chegam a 90%. Qual era o nível antes?
O nível de procedência parcial chegava a 60%, 70%, ou seja, pelo menos um dos pedidos feitos tinha procedência. Antes, uma ação trabalhista podia ter 35 pedidos. Hoje, ela tem cerca de sete. E ainda é muito.
Na Justiça comum, faz-se um pedido, uma indenização. Na Justiça do Trabalho, cada pedido tem de ser analisado individualmente. Com menos pedidos, é possível ter uma agilidade maior.
O que precisa mudar no contrato intermitente?
Tem de ficar claro quais os direitos que tem esse intermitente, porque, quando você o traz para a formalidade, ele vai passar a ter Previdência Social, assistência médica, mesmo que por um período pequeno, ele vai ter um marco regulatório, vai ter carteira assinada.
Isso faz com que esse trabalhador saia da informalidade e as próprias empresas também. Quanto mais detalhado for esse marco regulatório, mas que tenha a sabedoria de ser flexível, mais gente sairá da informalidade.
Um dos pontos mais polêmicos da reforma é a questão da estrutura sindical, que acabou com o imposto obrigatório. Muitos teóricos dizem que era necessária também uma reforma sindical. O próximo governo e o Congresso terão esse desafio e deveriam enfrentá-lo?
Há algumas resistências do setor sindical à mudança porque estavam muito acomodados. A reforma em relação à contribuição sindical foi uma vitória tão grande que os outros dois pilares do sistema sindical também vão cair, como a unicidade sindical.
No nosso sistema, o Estado garante todos os direitos e as prerrogativas apenas para um sindicato por território e garantia a fonte de receita. Isso fez com os representantes se perenizassem nas respectivas direções, muitos deles 40 anos.
Aquilo que parecia impossível, que a contribuição sindical deixasse de ser obrigatória, foi aprovado. O Congresso resistiu ao lobby dos sindicatos.
Agora, os próprios sindicatos vão acabar se aglutinando para sobreviver. Essa aglutinação natural dos sindicatos vai permitir o pluralismo.
Outro ponto que sustentou a reforma trabalhista foi a criação de emprego, mas, até agora, isso não se concretizou como esperado. Por quê?
Houve redução drástica das ações trabalhistas, está havendo uma redução paulatina do desemprego.
Enquanto não se der a segurança jurídica para o empresário de que ele pode contratar porque a reforma está pacificada, ele fica um pouco com o pé atrás.
Isso depende em parte de ações que estão no STF [Supremo Tribunal Federal] e de quais serão as decisões, mas, no fundo, de a jurisprudência ir referendando.
O sr. disse há um ano que seria necessário perder um pouco de direito para garantir emprego. Mantém essa opinião?
Quando eu digo reduzir direito, não é reduzir legalmente direito. Para entender o contexto, havia muitas lacunas na CLT.
A jurisprudência trabalhista foi ampliando direitos com base na aplicação de princípios. Legalmente, o empregador não tinha a obrigação de dar essa ou aquela vantagem. Vem a Justiça do Trabalho e diz que vai ter de pagar essa vantagem. Foi aumentando o número de encargos trabalhistas.
Chegou uma hora em que a conta começou a ficar muito pesada, começaram a crescer a taxa de desemprego e a informalidade. A reforma trabalhista supriu as lacunas, criando direitos, marcos regulatórios, como a terceirização e o trabalho intermitente, mas em condições não tão vantajosas como eram as condições que estavam sendo propostas pela jurisprudência.
Já houve ministro do STF que disse que o TST era praticamente um tribunal soviético. O sr. acredita que a Justiça é pró-trabalhador?
A lei trabalhista é protetiva, é parcial, ela protege o trabalhador.
O desafio do juiz trabalhista é aplicar imparcialmente uma lei que é parcial. A lei é parcial, o juiz não pode ser parcial.
Quem defende o direito do trabalhador é o sindicato, não um juiz.
Também não cabe ao Ministério Público querer ampliar os direitos do trabalhador nem defender o trabalhador. 0 Ministério Público defende a ordem jurídica que protege o trabalhador. 0 nosso sistema é bem pensado.
O que começou a acontecer e foi um dos estopins da reforma trabalhista?
Aquilo que caracteriza muito hoje o nosso Judiciário, que é o ativismo judicial: a partir de princípios, criar obrigações econômicas.
O princípio mais usado hoje é o da dignidade da pessoa humana.
Quando começamos a usar demais esses princípios, ampliando superlativamente os direitos trabalhistas por meio dos princípios, você desequilibra a balança da Justiça.
Os juízes estão tendo uma atuação imparcial agora?
Não estou dizendo que os juízes são parciais. Isso é um pecado mortal. O que acontece é muito mais pela vertente de uma visão ativista.
Como na política, há magistrados que têm uma visão mais intervencionista e outros mais liberal. Acho que essa visão intervencionista foi reduzindo a margem de negociação entre sindicatos e empresas por entender que a margem de direitos indisponíveis era maior.
Na minha visão, isso acabou desprotegendo o trabalhador. É como a supermãe. Ela vai protegendo tanto o filho que depois ele não consegue se defender, enfrentar as situações, as dificuldades do mercado.
Uma coisa é uma proteção no papel que te dou através de uma decisão judicial. Outra é eu garantir para você o emprego quando você deveria acertar com o empregador as regras do jogo: "Pode baixar meu salário e manter minha fonte de renda".
Qual sua expectativa com o governo Bolsonaro?
A minha expectativa é que se preserve esse legado do governo [Michel] Temer, acho que a reforma trabalhista foi o maior legado que ele deixou, no sentido de colocar o Brasil de novo em condições de competir internacionalmente.
Num eventual governo Bolsonaro, o sr. alimenta a esperança de chegar ao Supremo?
Ministro do Supremo é uma escolha pessoal do presidente da República, é algo que não existe eleição ou concorrência. A minha carreira foi toda feita na Justiça do Trabalho.
Uso uma frase do Antigo Testamento: "Aprende o teu ofício e envelhece nele".
A matéria trabalhista me é muito cara.
Quando morreu o ministro Teori [Zavascki] e meu nome surgiu, uma das coisas que me emocionaram muito foi ver a quantidade de pessoas que pediam meu nome pelas minhas convicções e pelos valores morais e cristãos que eu sempre defendi.
Houve muitos ataques, me chamaram de homofóbico, machista. A minha gestão foi a que mais teve participação feminina no TST.
Tenho também amigos homossexuais. Uma coisa é ser amigo e a outra é admitir que seja comparado a casamento. Até pode sair uma lei que garanta os direitos em uma sociedade de vida comum.
Eu não patrulho ideologicamente ninguém, mas não admito ser patrulhado. As minhas convicções eu vou morrer defendendo.