Breve Prefácio: Ives Gandra da Silva Martins
O livro do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes é de particular atualidade (nos dias que correm), por permitir exame histórico, político, financeiro e jurídico do poder, através da atuação do Tribunal - que denominei de "Responsabilizador", em meu livro Roteiro para uma Constituição - de controle da Governança Pública, ou seja, o Tribunal de Contas.
Preocupado que sempre fui com as estruturas desses sodalícios, desde sua formulação teórica, cheguei mesmo a propor a 66 constituintes, a conformação do Poder Judiciário dividido em três segmentos, a saber: de administração da Justiça, Corte Constitucional e Poder Responsabilizador (Cortes de Contas), no referido livro editado pela Forense em 1987.
A obra do Ministro Nardes, formado por escola da Administração Pública Francesa, é excelente estudo histórico. Examina as diversas correntes teóricas sobre o desenvolvimento dos povos, para mostrar a relevância da governança pública, objetivando tornar o Poder fator de progresso da nação e não apenas de controle do povo. Hoje, infelizmente, no Brasil, o serviço público torna-se mero efeito colateral da atuação principal de um governo, cuja meta é apenas a manutenção do poder, como abordei no meu livro Uma breve teoria do Poder.
O exame de tais correntes históricas, no excelente livro, permitiu-lhe demonstrar as dantescas ineficiências da Administração Pública no Brasil, como, por exemplo, que, entre os 11 milhões de servidores públicos e 15 milhões de terceirizados, apenas 16% estão habilitados para as funções que exercem. Outro aspecto que impressiona, é que apenas 10% do PIB nacional decorre da indústria de transformação, em que o valor agregado é maior. Por outro lado, o país ocupa o 114a, entre 183 países, em fatores que atravancam o desenvolvimento e a exportação (ou seja, excesso de burocracia, dificuldades de transporte e custo elevado dos contêineres).
Lembra, também, que a carga tributária brasileira é elevada, mal distribuída e pessimamente aproveitada. Outro aspecto preocupante é que, entre 51 milhões de estudantes brasileiros, somente 50% concluem seu curso, sendo que 32.000 professores têm conhecimento insuficiente sobre o que lecionam em matérias específicas, 46.000 não têm formação e 61.000 estão fora das salas de aulas, dados estes levados ao MEC para reflexão.
Assim, muitos outros elementos relevantes apontam para notória falta de governança do poder público federal, que conta com, aproximadamente, 113.000 comissionados (concursados fora da função ou contratados sem concurso), além de algumas centenas de milhares de concursados.
O eminente autor inicia o livro ao falar do aparecimento do Tribunal do Tesouro Nacional (20.11.1850), germe das Cortes de Contas, e sua transformação, em novos moldes, em 1893, além de sua evolução até a nova conformação, dada pelos artigos 70 a 75 da Lei Suprema em 05.10.1988. Houve, então, um aperfeiçoamento da forma de controle, ao ponto de ter conseguido, em 2013, o TCU, adotar a mais pormenorizada técnica de análise das contas públicas, com extensão de critérios e mecanismos para os demais Tribunais Estaduais e os dos dois Municípios que, constitucionalmente, estão autorizados a mantê-los.
E, contudo, à luz da Constituição de 1988, que examina o poder atual do TCU, o efetivo controle que o Sodalício passou a exercer, mais abrangente, inclusive com abertura à cidadania, para interpelá-lo e provocá-lo.
Participei de audiências públicas, durante a Constituinte. Conversei com os responsáveis das três Subcomissões da Comissão VI (Sistema Tributário, Finanças Públicas e Orçamentos), tendo, na Subcomissão de Sistema Tributário, durante quase um dia inteiro, exposto minhas teses, apresentado sugestões - algumas constantes do Texto Maior -, perante constituintes do porte de José Serra, Roberto Campos, Francisco Dornelles, Mussa Demeis, Fernando Bezerra e outros.
Mantive permanente contato com um velho companheiro de Conselho da OAB, que chegou à presidência do Conselho Federal, Senador Bernardo Cabral, seu relator, e com o Deputado Ulysses Guimarães, presidente.
Com Celso Bastos comentei, em 15 volumes e mais de 12.000 páginas, a Constituição Brasileira (Saraiva), tendo sido os nossos comentários, ao lado dos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (4 volumes, Saraiva), José Cretella (9 volumes, Forense) e Pinto Ferreira (7 volumes, Saraiva), os quatro primeiros e mais extensos exames da Carta Maior.
Coube-me, no Título IV, a análise do processo legislativo (arts. 59 a 69), Tribunal de Contas (70 a 75) e Poder Executivo (76 a 91) e, no Título VI, os comentários aos artigos 145 a 169. Elogiei os constituintes pelos comandos 165 a 169 (Dos orçamentos), ao imporem Lei
Complementar para regular os três orçamentos gerais (plano plurianual, lei de diretrizes e lei orçamentária), assim como, na lei orçamentária, os três orçamentos propriamente ditos (fiscal, estatal e previdenciário).
Impressionou-me terem os constituintes definido que nenhuma despesa poderia ser feita sem que a receita correspondente estivesse assegurada, entendendo Francisco Dornelles, em programa de TV que fizemos juntos (Ferreira Neto), que, pela primeira vez, a responsabilidade fiscal passaria a ser princípio constitucional.
A lei complementar (101/2000) só surgiu 12 anos depois, mas exteriorizou a rigidez pretendida pelo constituinte. Decidi comentar, com eminentes juristas especialistas na área, o novo diploma, sob coordenação de Carlos Valder do Nascimento e minha, com apresentação de Carlos Mário Velloso. Editamos os Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, contando com trabalhos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José Maurício Conti, Misabel Abreu Machado Derzi, Gilmar Ferreira Mendes, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Damásio de Jesus e nosso. Tais comentários estão na 7a edição (Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, Ed. Saraiva, São Paulo, 2014).
Esta é a razão pela qual ao ler o livro do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, verifico, quanto às denominadas "pedaladas fiscais", que conseguiu provar toda a violência praticada pelo Governo da Presidente Dilma à moralizadora Lei Complementar nº101/2000.
Recentemente, soube-se que, já em 2013, técnicos do Tesouro Nacional, em relatório de 97 páginas, detectaram as infringências ao diploma legislativo, alertando o Governo sobre os efeitos danosos que provocariam na economia. Tudo isso está a destacar a sabedoria do texto complementar, assim como a insensatez do Governo Federal em, deliberadamente, violá-la, sem quaisquer espécies de escrúpulos, a fim de vencer apertadamente uma eleição, apregoando fatos inexistentes ou fantasiosos em sua campanha eleitoral e escondendo a realidade das finanças públicas brasileiras, somente em 2015 desventrada.
Essa parte do livro, com números impactantes, demonstra como a lei de responsabilidade tributária foi irresponsavelmente maculada pelo governo da Presidente Dilma.
Por fim, no último capítulo, em voto de confiança à potencialidade do Brasil, o Ministro Nardes acena para um Brasil competitivo e com um porvir possível e brilhante. O livro é muito bom. Deveria ser lido por todos os políticos brasileiros das três esferas federativas, a fim de que os erros deliberados e aqueles, por desconhecimento legal, praticados por autoridades, não mais venham a ocorrer.
E, pois, com alegria e honra que prefacio este livro.
Creio que, em relação à responsabilização fiscal, certamente, o livro marcará época no Brasil.
Sobre a obra: Área específica: Direito Administrativo Áreas afins: Direito Administrativo, Direito Público 182 páginas
Na presente obra, o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes narra sob sua perspectiva dois grandes acontecimentos que repercutiram na política e na economia do país: as pedaladas fiscais e o Impeachment de 2016. A bandeira da governança pública e como sua aplicação poderia ter traçado um caminho diferente para o Brasil são apresentadas de maneira simples e didática, trazendo o conceito de governança para a realidade do leitor, ao demonstrar, por exemplo, que a economia familiar e sua gestão exigem dos tomadores de decisões liderança, estratégia e controle. Com a finalidade de contribuir para a história e para futuros estudos com o presente registro de episódios decisivos para a nação, o autor demonstra que um cenário melhor para o Brasil é plausível mediante um pacto pela boa governança, que, inclusive, já começa a demonstrar seus primeiros resultados concretos. Não há motivo para perder a esperança!
Sobre o autor:
João Augusto Ribeiro Nardes Presidente do Comitê de Criação de Capacidades da Olacefs – Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores – 2017. Presidente do Tribunal de Contas da União no biênio 2013-2014. Presidente da Olacefs – Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores – 2013-2014. Secretário Executivo da EFSUL – Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos países do Mercosul, Bolívia e Chile – 2009-2012. Ministro do TCU desde 2005. Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul em 1994 e reeleito em 1998 e 2002. Coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e articulador da Lei do Simples e do SUMÁRIO DO LIVRO: Breve Prefácio Apresentação Capítulo 1 A atuação no TCU Capítulo 2 As contas de governo Capítulo 3 O processo das pedaladas no Congresso Nacional Capítulo 4 Brasil: os desafios de agora Capítulo 5 Governança na vida das pessoas e das empresas Capítulo 6 Governança pública Capítulo 7 A bandeira da governança pública Capítulo 8 O futuro dos nossos filhos Posfácio: Um tribunal de contar a verdade (Paulo Rabello de Castro) Anexos Anexo A: PL governança pública (sujeito a alterações futuras) Anexo B: Decreto governança pública Anexo C: Carta-compromisso Estatuto da Micro e Pequena Empresa – 1996-2003. Articulador do REFIN RURAL e do MODERFROTA. Deputado Estadual no período de 1986 a 1994, em que foi Vice-Presidente e Presidente interino da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Vereador em Santo Ângelo entre 1973 e 1977. Assessor nas Secretarias de Trabalho e Ação Social e de Coordenação e Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul, 1982 a 1984. Secretário-Executivo do Fundo do Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Sul no governo de Jair Soares. Mestre em Estudos de Desenvolvimento e pós-graduado em Política do Desenvolvimento pelo Instituto Altos Estudo Internacionais em Genebra, na Suíça. Graduado em Administração de Empresas. Autor do livro Ribeiro Nardes: uma Família do Brasil (AGE Editora, 2013) e coautor do livro Governança Pública: o Desafio do Brasil (Fórum, 2014).
