Fonte: Poder 360
Mulheres dos governadores sendo eleitas para cargos vitalícios em Tribunais de Contas do Estado é um ato de escárnio
A empresária e primeira-dama de Roraima, Simone Denarium, acaba de ser eleita pelos deputados estaduais para o cargo
de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado), em sessão na Assembleia Legislativa daquele Estado.
No mesmo dia em que foi eleita, na 2ª passada (22.mai.2023), seu marido, o governador Antonio Denarium (PP), exonerou-a do cargo de secretária de Desenvolvimento Humano e Social. Denarium passou o comando do governo de Roraima para o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio, pois estaria viajando e o vice-governador, Edilson Damião, estava em Brasília.
Ela foi nomeada, portanto, pelo deputado Soldado Sampaio, que é aliado do governo, também no dia 22, quando ele assumiu a condição de governador em exercício. Três dias antes: a viagem de Edilson Damião para Brasília foi publicada no Diário Oficial de 6ª feira, informando que ele estaria fora de Roraima de 22 a 24 de maio, período da eleição e nomeação de Simone.
Em Alagoas, no Piauí e no Pará as mulheres dos governadores também se tornaram recentemente Conselheiras de Tribunais de Contas dos próprios Estados para fiscalizar as administrações dos respectivos maridos.
É escabroso, um verdadeiro ato de escárnio ao povo, como se tivéssemos invertido totalmente a lógica da ética e da moralidade administrativa, como se tivesse se transformado em obviedade o uso do poder visando o autobenefício, a acomodação de interesses particulares, a perda da linha divisória entre o público e o privado. Como se o patrimonialismo fosse um signo moral magistral, e o nepotismo, exemplo máximo de virtude ética.
A repetição dos casos nos anuncia que o comportamento está naturalizado como padrão de conduta diante da impunidade, ante a falta de reação do sistema de justiça, como se inexistissem na Constituição os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Como se a conceituação de meritocracia fosse construção utópica.
No caso de Roraima, percebe-se pela linha do tempo registrada que o governador adotou o requinte de se afastar para não ser o responsável formal pelo ato de nomeação propriamente dito, utilizando-se de aliados políticos para tentar manter as aparências, mas a verdade é que isso não muda absolutamente nada –basta ter condição mínima de observar a floresta.
Vale lembrar que no Estado de Roraima que, em 2014, Neudo Campos, ficha suja notório pediu legenda para ser candidato a governador indevidamente ao partido político e obteve, sendo barrado a poucos dias do pleito pela Justiça Eleitoral, indicando para assumir a candidatura sua mulher, Suely Campos. Mesmo expediente utilizado naquelas eleições por José Riva no Mato Grosso e José Roberto Arruda no Distrito Federal, como se os eleitores fossem massa manipulável de acordo com conveniências.
Em Mato Grosso e no Distrito Federal, a artimanha não funcionou, mas no caso de Roraima, Suely Campos foi eleita governadora e na 1ª semana de governo, nomeou 19 parentes para ocupar cargos de confiança.
Passados 9 anos, no mesmo Estado de Roraima, o governador agracia sua mulher com o cargo vitalício de Conselheira de Tribunal de Contas, como se esse procedimento fosse algo legítimo e aceitável, como vem sendo repetido à exaustão o elogio ao nepotismo, como fez o ex-líder do Governo na Câmara Ricardo Barros (PP-PR) em diversos discursos e entrevistas.
Por ocasião dos debates na Câmara que resultaram na aprovação da Lei 14.230/21, pretendia-se tornar lícita a contratação de parentes, deixando de incidir a lei de improbidade, tendo-se revertido isto no último momento por ter havido muita insistência e presença atenta da imprensa em plenário. Mas por muito pouco não se chega a esse ponto extremo.
Tem-se a nítida sensação da total e absoluta perda do decoro, do pudor, da perda de limites, tendo em vista que a impunidade impera, inclusive garantida por diversos dispositivos legais, como, por exemplo, a própria Lei 14.230/21, que afrouxou de forma extrema a proteção do patrimônio público.
O senador em cujas nádegas foram encontrados R$ 33.000,00, por exemplo, participa sem qualquer constrangimento das sessões, diante da imagem de Ruy Barbosa, como se nada tivesse feito –nenhuma punição sofreu na Comissão de Ética. A estratégia sistematicamente utilizada é simplesmente esperar calmamente a poeira baixar até vir à tona o próximo escândalo.