Inverdades em torno do IBS

    Kiyoshi Harada 2 0e052 Sob o impulso das inverdades em torno do IBS a PEC nº 45/19, de autoria do Deputado Baleia Rossi, está ganhando incrível velocidade na tramitação perante a Câmara dos Deputados. Já foi aprovada na CCJ e aguarda deliberação da Comissão Especial para seguir ao Plenário logo após a aprovação da reforma previdenciária, segundo declarações do Presidente Rodrigo Maia. Após a passagem da reforma previdenciária, segundo as previsões do momento, o divórcio entre o Executivo e o Legislativo irá se acentuar, com a elaboração de agenda legislativa alheia aos planos do governo, inclusive, da proposta de reforma tributária em elaboração, o que é de suma gravidade por excluir o principal  condutor e executor da política financeira do Estado. Tudo está caminhando como se estivéssemos em um sistema parlamentar de governo.

      Para camuflar a quebra do princípio federativo com a excessiva centralização do poder de tributação em mãos da União seus defensores, notadamente, aqueles ligados ao Centro de Cidadania Fiscal, onde nasceu a proposta de reforma radical do sistema tributário, apregoam que o IBS é um imposto nacional porque regido pela lei complementar de caráter nacional e tem o produto de sua arrecadação partilhado entre os entes federados.

     Nada mais equivocado. Lei complementar que atua no âmbito nacional deve limitar-se  à edição de normas gerais, como acontece com o Código Tributário Nacional. E a lei complementar referida na PEC nº45/19 é exatamente aquela que cria o IBS tendo, portanto, caráter de lei complementar que atua no âmbito privativo da União tal como acontece com a previsão de instituição, por lei complementar, do imposto sobre grandes fortunas de competência federal.

     Para vender a imagem de autonomia dos entes políticos regionais e locais sustentam que os Estados e os Municípios têm a faculdade de reduzir as alíquotas do IBS. Nada mais inverídico! Pergunto, qual o governador ou o prefeito que irá reduzir alíquotas? E mais, o que essa faculdade de reduzir alíquotas tem a ver com a autonomia político-administrativa que decorre da autonomia financeira? Será que a redução de arrecadação aumenta a autonomia dos Estados e dos Municípios?

     Esse tipo de argumentação ilógica tem confundido a mente de alguns estudiosos que alegam não enxergar qualquer inconstitucionalidade na PEC nº 45/19. É uma pena!

     Sustentam virtudes que na realidade o IBS não tem, como as adiante examinadas:

     a - Vedação de conceder incentivos fiscais do IBS;

Ora, a Constituição vigente veda os incentivos fiscais unilaterais do ICMS. No entanto as guerras fiscais continuam. Se a proibição constitucional vigente não está surtindo efeito não há razão para supor que nova proibição venha acabar com as guerras fiscais.

     bO IBS é não cumulativo de incidência plurifásica e cobrado por fora;

Ora, a cobrança por fora que traz transparência ao fenômeno da tributação só é compatível com a incidência monofásica. E mais, a virtude de um imposto não repousa no caráter cumulativo ou não cumulativo, mas na menor carga tributária. O antigo IVV, então conhecida como imposto de incidência em cascata, tinha um peso tributário menor do que o atual ICMS não cumulativo até o final do ciclo de comercialização. É preferível, por exemplo, a COFINS cumulativa com alíquota de 3% do que a complicada COFINS não cumulativa com alíquota de 7,6% que bateu record de arrecadação nos primeiros meses de sua vigência.

     c - O IBS é tributado no destino;

Veste-se um santo e desveste outro, punindo os Estados produtores. Por que jogar fora o sistema atual de tributação na origem com a utilização de alíquotas interestaduais diferenciadas, conforme o Estado de destino e que vem dando certo em termos de equilíbrio na arrecadação dos entes da Federação? Por acaso há alguma proibição constitucional de algo dar certo?

     d - O novo sistema tributário tem um longo prazo de adaptação.

O inusitado prazo de dez anos de transição para a substituição definitiva do atual sistema tributário pelo novo sistema, longe de configurar uma virtude, vem revelar incertezas, dúvidas e dificuldades do IBS, um imposto complexo e de dificílima operacionalização. Outros cinqüenta anos são previstos para as compensações entre as unidades federadas representando uma matéria prima para as judicializações intermináveis que poderá chegar a cem anos de discussões.

    e - Simplificação do sistema tributário com a fusão de tributos federais com impostos, estadual e municipal.

     A complexidade de um sistema tributário não reside na quantidade de tributos

   Com a entrada em vigor do novo sistema, com absoluta certeza, irá aumentar a carga tributária e a carga burocrática, e duplicar demandas judiciais para solucionar novos problemas que virão à tona inexoravelmente.

     De fato, o IBS é gerido por um Comitê Gestor formado por representantes da União, dos 27 Estados e dos representantes  de mais 5.550 Municípios, dotado de poder normativo e de representação judicial. Só de pensar na expressão “Comitê Gestor” já espanta qualquer estudioso que tenha conhecimento das infindáveis normas despejadas periodicamente e em escala industrial  pelo Comitê Gestor do SIMPLES. Se elas forem reunidas em um só volume certamente pesará no mínimo três quilos.

      Parece óbvio que para tornar minimamente exequível a regulamentação do IBS e a representação judicial, a União irá se impor nesse triunvirato representado pelo Leão e dois outros pequeninos roedores. Aliás, não faz muito sentido Estados e Municípios terem o mesmo número de representantes da União que, ao final, acabarão sendo nomeados pelo Presidente da República dada a notória dificuldade de Estados e Municípios elegerem os seus representantes. Outrossim, o exercício da representação judicial pelo Comitê Gestor de forma coordenada pelas Procuradorias Fiscais das três entidades políticas é uma utopia que salta aos olhos. Isso só pode ter sido coisa de quem nunca advogou na vida! Já é difícil encontrar um consenso entre três advogados na condução de uma única ação. Imagine-se, então, milhares de processos envolvendo o complicado IBS.

     Uma reforma tributária radical, como a proposta pela PEC sob comento, não pode ser feita apenas por economistas que podem contribuir com suas ideias criativas e mirabolantes a serem implementadas ao logo das décadas, mas quem tem que dar a formatação jurídica são os conhecedores do direito como um todo e que tenham vivência prática.

     O sistema tributário nacional é um micro sistema inserido dentro do sistema constitucional. Nenhum outro ramo do direito contém tantos princípios constitucionais como o Direito Tributário. São incontáveis os princípios tributários enumerados pela Constituição, todos eles voltados para a preservação da forma federativa do Estado; para a proteção dos direitos e garantias fundamentais; para a proteção da liberdade religiosa; para a proteção da saúde financeira do Estado; para zelar pela harmonia entre os três entes políticos; para a redução de desigualdades regionais; para a manutenção da unidade nacional etc.

     Por tudo isso é preciso urgentemente repensar a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.

     Se inúmeras propostas de reforma ficaram paralisadas no Congresso Nacional por vários lustros não há razão para, repentinamente, procurar aprovar a PEC sob exame a toque de caixa no pior momento político-econômico, caracterizado pela notória desarmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, de um lado, e de profunda recessão econômica que vem castigando duramente os agentes produtores de riqueza que não podem, nem devem  ser perturbados com problemas adicionais decorrentes da convivência de dois sistemas tributários distintos por longos dez anos. Acrescente-se que a proposta em discussão na Câmara dos Deputados não guarda qualquer semelhança com nenhuma das propostas apresentadas até hoje e represadas no Parlamento Nacional. Nenhuma delas tumultua tanto o sistema tributário vigente, como esta em tramitação na Câmara dos Deputados.

SP, 1º-7-2019.