samantha by db 68171

Segue abaixo transcrição na íntegra da publicação no Diário Oficial da União:

O Presidente da República, de acordo com o dispositivo na Nota Diplomática nº 439, de 20 de dezembro de 1993, do Governo brasileiro ao Governo paraguaio, e o estabelecido no art. 8º alínea "a", e art. 11 do Estatuto da Itaipu Binacional e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas de Guaíra até foz do Rio Iguaçu (tratado de Itaipu), celebrado em 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, resolve NOMEAR SAMANTHA RIBEIRO MEYER, para exercer a função de Conselheiro da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2020.
Brasília, 11 de dezembro de 2017, 196ª da Independência e 129ª da República.

Michel Temer

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