Fonte: Agência Indusnet Fiesp - 20/8/19
No Brasil, a Comissão de Ética Pública existe há 20 anos, mas há muito a ser feito e é um movimento que não pode parar, na avaliação de Paulo Henrique dos Santos Lucon, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República
Na pauta do Consea e Conjur, em reunião conjunta, ética pública e privada com o expositor Paulo Henrique dos Santos Lucon, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Foto: Karim Kahn/Fiesp
Na reunião conjunta dos Conselhos Superiores de Estudos Avançados (Consea) e de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), ambos da Fiesp, debateu-se nesta segunda-feira (19/8) o tema “Ética pública e privada”. Para tratar sobre o assunto, contou-se com a presença de Paulo Henrique dos Santos Lucon, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e conselheiro do Conjur. Ele começou lembrando que ética pública é sinônimo de justiça e só é aplicada quando o homem vive em sociedade. “A ética pública e privada se distingue, mas também se comunica. Para Kant, a ética se baseia em imperativos categóricos (morais) que são condições necessárias para desenvolver a ética. A ética pública é ética procedimental”, explanou.
No Brasil, a Comissão de Ética Pública existe há 20 anos, formada por sete brasileiros designados pelo presidente da República, com mandato de três anos, sem remuneração, com reputação ilibada, idoneidade moral e notória experiência em Administração Pública. “O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou um novo projeto de ética, de conduta na alta administração, que está em fase de discussão. Falta ao Código [de Ética] dar tratamento ao procedimento, como defesa prévia, critério do relator. Para, diante disso, fazermos uma instrução que seja a melhor possível”, disse.
O Decreto nº 6029 de 2007 institui o sistema de gestão da ética do Poder Executivo Federal e estabelece princípios para o processamento de denúncias na esfera ética. “Está havendo um movimento de se tentar melhorar. Mas há muito a ser feito. É um movimento que não pode parar. Ele precisa ser permanente, devendo ocorrer ao longo de todos os anos para que cheguemos a um grau de civilização desejável”, disse.
Lucon argumentou ainda que há muitos desafios a serem vencidos. Entre eles está: valorização da ética na vida privada e pública; uso devido das mídias sociais; mudança de cultura organizacional dos órgãos e das entidades (conflito de interesses); interesse do sigilo e da transparência nos processos éticos; capacitação de membros de Comissão de Ética.
“É preciso estabelecer um procedimento que funcione em todas as Comissões de Ética. Não faz sentido termos mais de um milhão de regras e leis. O objetivo da ética pública é a paz social. A racionalização da vida pública só será atingida com dois pilares fundamentais: aprimoramento civilizatório, com a educação, e o Direito com regras claras”.
As principais decisões do conselho de ética estão disponíveis em http://etica.planalto.gov.br/
Também presente à reunião, José Renato Nalini, jurista e conselheiro do Consea, disse que “vê um tímido e discreto progresso, mas um acelerado retrocesso no sistema de Justiça. Ética passou a ser uma palavra muito presente no discurso, mas com uma prática miserável, lamentável em todas as esferas. É evidente que o Direito tem que se impregnar de ética, porque não se concebe um Direito como hoje é praticado, no Brasil, para procrastinar, obter interesses escusos, para subterfúgios. Ética é tema transversal e deveria se iniciar na família”.
O Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) é presidido por Ruy Martins Altenfelder Silva e o Conselho Ética pública e privada Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), pelo ministro Sydney Sanches.