Resumo do Evento:
(I) A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, Lei nº 13.709/18, entrou em vigor em momento especialmente delicado diante das alterações nas relações sociais e laborais, ocasionados pela pandemia da COVID-19. A exposição às páginas de Internet, vídeos realizados no ambiente doméstico, transmissão de imagem em redes sociais, se tornaram uma constante na vida das pessoas não apenas no Brasil, como no mundo todo, reclamam a observância por meio de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (II) O direito fundamental da propriedade privada, sua garantia e a imposição constitucional de cumprimento de sua função social, sob as perspectivas do direito subjetivo e da ordem econômica, reforçam a concepção da existência de um direito fundamental da empresa. (III) A desconsideração da personalidade jurídica, disposta nos diplomas substantivo e adjetivo civil, com a recente alteração da denominada Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/19, constitui importante instrumento processual tanto para a consecução como para a satisfação da obrigação, no campo do direito empresarial. O debate da proteção do direito fundamental da personalidade em ambiente acadêmico, fortalece estes importantes institutos.
Descrição do Evento
Objetivos:
1- Geral: (I) Examinar a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, Lei nº 13.709/18, em especial, a composição, função e importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A função social da empresa privada, diante do tratamento de dados pessoais expostos de maneira voluntária ou involuntária, ganha relevância e reclama uma integração entre os setores público e privado, na salvaguarda do direito fundamental da personalidade e da intimidade. (II) Examinar a função social da propriedade, sob a perspectiva constitucional e considerando o direito fundamental da empresa. (III) Examinar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a partir dos diplomas substantivo e adjetivo civis, com a recente alteração legislativa (Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/19).
2- Específicos:
Preparar o estudante de Direito, para o estudo teórico e prático acerca: (i) da proteção de dados no Brasil, em especial, diante da utilização dos meios digitais, diante da recente lei, denominada LGPD; (ii) da função social da propriedade privada e da empresa; (iii) do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, seu alcance e limites.
Justificativa:
Geral: (I) A proteção de dados, disposta na Lei 13.709/18 e respectivas alterações legislativas, como decorrência do direito fundamental à inviolabilidade da liberdade e a garantia da intimidade, prevê a criação da ANPD, merecendo estudo e reflexão. Propõe-se um debate com juristas e professores, com a participação da comunidade acadêmica, para o enfrentamento das principais alterações legislativas sobre o assunto. (II) A função social da propriedade privada, sob a perspectiva constitucional, de um direito subjetivo e vetor da atividade econômica. (III) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica na satisfação dos direitos dos credores, seus limites e respeito ao devido processoa legal.
Fundamentação Teórica:
(I) A fundamentação teórica tem como ponto de partida a Lei 13.709/18 e respectivas alterações legislativas, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, em especial, a respeito da ANPD, que está em fase de criação. (II) O direito de propriedade, sob a ótica constitucional, exige o cumprimento de uma função social, como elemento indissociável da vida em sociedade. (III) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios informadores da atividade empresarial privada, reforçam a característica da autonomia patrimonial, limitando a atuação do sócio e administrador da sociedade empresária.
Público Alvo:
Estudantes e Operadores do Direito e de outras áreas correlatadas, como administradores, contadores, economistas, peritos judiciais e empresários.
Metodologia:
Palestra expositiva, com amplo debate proporcionado por professores debatedores, em ambiente virtual.
Cronograma de execução:
19/04/2021, 18h-19h30
Conferência/Painel: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Presidente da Mesa: Francisco Pedro Jucá, Professor titular da Faculdade Autônoma de Direito, FADISP; Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho da 2ª Região/SP.
Palestrante: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA, Doutor em Direito pela Université Pantheón Assas – Paris II, Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO; sócio de J.G. Assis de Almeida e Associados – Sociedade de Advogados.
Debatedora: SORAYA GALASSI LAMBERT, Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região.
20/04/2021, 18h-19h30
Conferência/Painel: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
Presidente da Mesa: Francisco Pedro Jucá, Professor titular da Faculdade Autônoma de Direito, FADISP; Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho da 2ª Região/SP.
Palestrante: NEWTON DE LUCCA, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, USP, Desembargador Federal Presidente do TRF da 3ª Região (2012-2014), Membro da Academia Paulista de Magistrados e da Academia Paulista de Direito; Presidente da Comissão de Proteção ao Consumidor no âmbito do comércio eletrônico do Ministério da Justiça; Vice-Presidente do Instituto Latino-americano de Derecho Privado.
Debatedora: JULIANA ABRUSIO FLORENCIO, Doutora em Direito. Advogada atuante em Direito Digital. Coordenadora de Inovação e Tecnologias da Universidade Mackenzie. Diretora do Instituto LGPD. Professora Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Mackenzie.
26/04/2021, 18h-19h30
Conferência/Painel: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Presidente da Mesa: Francisco Pedro Jucá, Professor titular da Faculdade Autônoma de Direito, FADISP; Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho da 2ª Região/SP.
Palestrante: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Professora dos Cursos de Graduação e Mestrado do Centro Universitário do Pará (CESUPA); Desembargadora do TRT da 8ª Região.
Debatedor: Horácio Monteschio, Doutor em Direito pela FADISP, Professor do UNICURITIBA, Professor do Programa de Mestrado da UNIPAR.